2. Questões de Concurso

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Algumas são as previsões legais acerca do direito de petição, como as que estão descritas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de: 
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A destituição de cargo ou função de confiança é uma das penalidades disciplinares existentes, assim como as presentes em quantos dos seguintes itens?
l. Multa;
ll. Declaração pública de erro;
lll. Doação de cestas básicas;
lV. Repreensão pública.
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Tem-se que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia, cada vez que doar sangue, em até quatro vezes por ano, assim como até ____ dias, para se alistar como eleitor, até dois dias ___ por motivos de falecimento de avô ou avó e até ____ dias consecutivos, por motivo de casamento.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: 
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A educação é direito de todos e dever do Município e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A partir dessa premissa, tem-se que o Município, quanto ao ensino da rede pública de educação, deve observar:
l. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
ll. Garantia do direito à educação e à aprendizagem às crianças com deficiência e com altas habilidades, reservando escolas separadas para esses casos.
lll. lgualdade de condições para o acesso e permanência na escola, desde que os pais não tenham dívidas para com o Município.
Está(ão) CORRETA(S): 
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Afirma-se que o uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante _____ conforme o caso, e se o interesse público justificadamente o exigir.
Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima, observando a legislação municipalvigente?
l. autorização;
ll. doação;
lll. concessão,
lV. permissão. 
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