2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6.783/1974, ao dispor sobre os direitos, deveres e prerrogativas dos militares, estabelece que a disciplina e a hierarquia são a base institucional das Polícias Militares, sendo dever de todo militar, entre outras obrigações, acatar as ordens de seus superiores, desde que manifestamente legais, mesmo que não concorde com o mérito da ordem.
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, tipifica condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, excedem os limites legais ou se desviam de finalidade pública, visando a proteção da cidadania e a responsabilização por atos que violem os direitos fundamentais.
A evolução histórica dos direitos humanos demonstra uma progressiva expansão de garantias, com a primeira geração focada nos direitos civis e políticos, a segunda nos direitos econômicos, sociais e culturais, e a terceira englobando os direitos de solidariedade e fraternidade, como o direito ao desenvolvimento e à paz, refletindo um processo contínuo de reconhecimento e concretização da dignidade humana.
No pacote LibreOffice, o Calc é a ferramenta equivalente ao Microsoft Excel, projetada para a criação e edição de planilhas eletrônicas, permitindo a realização de cálculos complexos, a análise de dados e a geração de gráficos.
A criação de pastas em um sistema operacional serve unicamente para organizar arquivos de forma visual, não impactando o desempenho do disco rígido ou a velocidade de acesso aos dados, sendo sua função puramente estética.
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