2. Questões de Concurso

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Um condutor habilitado na categoria B deseja conduzir um trator de rodas utilizado em trabalhos agrícolas. Ele tem dúvidas se sua habilitação é suficiente para essa atividade específica, considerando as diferentes categorias de CNH e suas especificidades.
Um motorista que atua no transporte escolar em uma cidade do interior de Minas Gerais foi abordado por agentes de trânsito e, ao apresentar a documentação, foi questionado sobre os requisitos para a condução desses veículos. Ele possuía habilitação categoria B, mas estava com o veículo devidamente inspecionado e com a pintura exigida.
Uma empresa de transporte de passageiros foi notificada por transportar escolares em um veículo que não possuía a autorização específica, embora estivesse com a manutenção em dia e os cintos de segurança em número suficiente. O motorista possuía habilitação categoria D e não havia cometido infrações graves recentes.
Durante o processo de habilitação, um candidato foi aprovado no exame de aptidão física e mental e na prova teórica sobre legislação de trânsito. Ele agora precisa dar andamento às próximas etapas, conforme regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran.
Em um município, o presidente da Câmara deseja entender os limites de sua atuação na elaboração de leis municipais. Considerando as competências previstas na Constituição Federal e na legislação municipal, qual das alternativas abaixo melhor descreve a abrangência dessas competências?
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