2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades, combatendo o racismo e a discriminação, ao estabelecer, por exemplo, a obrigatoriedade de ações afirmativas em processos seletivos e a promoção da igualdade racial no acesso à educação e à cultura.
A inalienabilidade dos direitos humanos assegura que estes não são objetos de comércio, não podendo ser alienados ou transferidos, o que significa que direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana não podem ser vendidos ou negociados, embora a venda de um bem específico, como uma propriedade, seja permitida, pois o que não pode ser negociado é o direito em si.
A relatividade dos direitos humanos, ao afirmar que nenhum direito é absoluto, permite que estes estejam sujeitos a restrições e limitações, sendo necessária a ponderação entre direitos em casos concretos, como na colisão entre liberdade de expressão e direito à intimidade, exceto no que tange à tortura, cuja vedação é considerada absoluta e não passível de relativização por nenhuma norma interna ou internacional.
A teoria do status, proposta por George Gelinek, explica as diferentes formas de interação do Estado com os direitos dos indivíduos, classificando a relação entre eles e estabelecendo que, a fim de coibir arbitrariedades estatais, os direitos humanos garantem uma posição de supremacia do indivíduo sobre o Estado em todas as circunstâncias.
A característica da historicidade dos direitos humanos, exemplificada pela evolução do direito à liberdade de expressão desde a Idade Média até os dias atuais, demonstra que esses direitos são efetivados, ampliados e expandidos ao longo do tempo, sendo reconhecidos pela sociedade para posterior positivação nos ordenamentos jurídicos.
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