Questões de Concurso

A utilização e a ocupação dos imóveis urbanos, ainda que em conformidade com a legislação, não se limitam à relação entre o proprietário e o poder público, uma vez que podem gerar impactos sobre seu entorno, interferindo na vida e na dinâmica urbana da população. Tradicionalmente, a legislação urbanística atribuía ao zoneamento a função de controlar esses efeitos; contudo, este se mostrou insuficiente para avaliar a totalidade dos impactos gerados por determinados empreendimentos. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) instituiu o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento de mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que residem ou transitam em seu entorno.Com base no Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir sobre esse instrumento:

I.Uma lei municipal específica deve definir os empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), competindo ao poder público municipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas, e ao poder público estadual conceder as licenças ou autorizações para empreendimentos e atividades públicas.

II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliar os impactos negativos dos empreendimentos sobre a qualidade de vida da população, contemplando, no mínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a realização e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, devendo o EIV permanecer disponível para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal.



É correto o que se afirma em:

No âmbito do projeto arquitetônico, urbanístico e paisagístico, a aplicação dos princípios do Desenho Universal é essencial para assegurar condições de acessibilidade, autonomia e segurança a todos os usuários. A ABNT 9050:2021 estabelece sete princípios do Desenho Universal, amplamente adotados em planejamentos e obras de acessibilidade. Com base nas definições apresentadas na norma, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os princípios a suas respectivas descrições:

Primeira coluna: princípios
1.Tolerância ao erro 2.Uso simples e intuitivo 3.Uso flexível 4.Uso equitativo
Segunda coluna: descrições
(__)Característica que faz com que o ambiente ou elemento espacial atenda a uma grande parte das preferências e habilidades das pessoas.
(__)Característica que possibilita a minimização dos riscos e das consequências adversas de ações acidentais ou não intencionais na utilização do ambiente ou elemento espacial.
(__)Característica do ambiente ou elemento espacial que possibilita que o seu uso seja de fácil compreensão, dispensando experiência, conhecimento, habilidades linguísticas ou elevado nível de concentração.
(__)Característica do ambiente ou elemento espacial que permite seu uso por diversas pessoas, independentemente de idade ou habilidade.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Um arquiteto e urbanista, servidor público de determinado município, foi incumbido de elaborar o projeto arquitetônico de um posto de saúde, atendendo às exigências de acessibilidade estabelecidas pela ABNT NBR 9050:2021, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Ao consultar a referida norma, verificou que, nos estabelecimentos de saúde, deve haver, no mínimo, _____ de sanitários acessíveis. Além disso, constatou que, quando houver áreas de espera com assentos fixos, deve ser garantida a reserva de _____ desses assentos para pessoas obesas (P.O.), assegurando-se, no mínimo, _____ assento(s) com essas características.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no excerto:

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), reformulado pela Lei n.º 14.620/2023, constitui um importante instrumento da política habitacional brasileira, voltado à promoção do direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais. Nos termos dessa lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão prioridade no recebimento de novas unidades habitacionais no PMCMV quando dispuserem de lei, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a viabilização de Habitação de Interesse Social (HIS) destinada às famílias da Faixa Urbano 1, devendo incentivar, no mínimo, duas das cinco condições previstas na lei. Considerando as cinco condições, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico, constitui uma das condições previstas em lei.

(__)A diminuição da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que será produzida, constitui uma das condições previstas em lei.

(__)A doação de terrenos públicos constitui uma das condições.

(__)A flexibilização da legislação urbanística municipal constitui uma das condições previstas em lei.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece regras gerais para a aprovação de projetos de loteamento e desmembramento, bem como define as competências dos entes federativos envolvidos nesse processo. Nos termos dessa lei, a aprovação desses projetos compete ao Município ou ao Distrito Federal, quando for o caso, salvo em determinadas condições em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios. Sobre essas condições, analise as assertivas a seguir:

I.Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

II.Quando o loteamento abranger área superior a 500.000m².

III.Quando localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.


É condição em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios o que se apresenta em: