2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que a União deve transferir recursos financeiros para estados e municípios, respeitando as responsabilidades e competências de cada esfera de governo na gestão do Sistema Único de Saúde. Portanto, essa lei não contempla a necessidade de fiscalização da aplicação dos recursos transferidos.
A Lei Orgânica da Saúde, estabelecida pela Lei nº 8.080/1990, define que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, assegurando a integralidade das ações e serviços de saúde. Portanto, a lei permite que serviços privados sejam excluídos do SUS, limitando o acesso apenas a serviços públicos.
A universalidade e a integralidade são princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde de forma abrangente e sem discriminação. Portanto, a implementação desses princípios dispensa a necessidade de políticas específicas para grupos vulneráveis.
A alocação de recursos na Atenção Primária à Saúde é regulamentada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de Abril de 2024, que visa assegurar a distribuição equitativa dos recursos financeiros entre as diferentes regiões do país. Assim, a portaria promove a equidade no acesso aos serviços de saúde para toda a população.
A avaliação nutricional deve ser contínua ao longo da vida, considerando as mudanças nas necessidades nutricionais em diferentes fases. Portanto, é correto afirmar que a avaliação nutricional é irrelevante na adolescência, pois os jovens geralmente têm um bom estado nutricional por serem ativos.
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