2. Questões de Concurso

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A prefeitura de uma cidade de médio porte, após a conclusão de uma obra pública de saneamento básico, precisa formalizar a relação com a empresa contratada para a execução dos serviços. O contrato administrativo firmado estabelece, entre outras cláusulas, a possibilidade de rescisão unilateral pela administração pública em casos de descumprimento das obrigações pela contratada, além de prever a aplicação de multas e a possibilidade de alteração unilateral do contrato para melhor adequação ao interesse público. Tais prerrogativas são inerentes ao regime jurídico-administrativo.
Um município goiano está elaborando seu plano plurianual (PPA) e, para tanto, precisa definir as diretrizes orçamentárias para os próximos quatro anos. A equipe técnica responsável discute a melhor forma de compatibilizar as previsões de receita com as despesas planejadas, buscando garantir o equilíbrio fiscal e a execução eficiente das políticas públicas. Nesse contexto, a alocação de recursos públicos deve seguir princípios estabelecidos em legislação específica.
Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Goiás está com dúvidas sobre a autonomia dos entes federativos no Brasil. Ele questiona se os estados, o Distrito Federal e os próprios municípios possuem soberania, assim como a União. Considerando a organização político-administrativa do Estado brasileiro, qual a correta distinção entre os entes federativos?
Um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que envolve o interesse público e sua conduta pessoal, deve sempre pautar suas ações em princípios éticos sólidos. Considerando a responsabilidade inerente ao cargo e a necessidade de agir com integridade, assinale a alternativa que descreve corretamente a base para o comportamento ideal do funcionário público.
O Código de Ética e Conduta Funcional do servidor público estabelece diretrizes claras sobre o comportamento esperado dos agentes públicos. Um servidor que, ao lidar com informações sigilosas, as divulga indevidamente a terceiros, comete uma falta grave. Essa conduta, além de violar normas específicas, atenta contra princípios éticos fundamentais. Assinale a alternativa que melhor descreve a responsabilização do agente público em casos de violação ética.
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