2. Questões de Concurso

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A Administração Pública de uma cidade precisa contratar serviços de consultoria para elaborar um plano diretor. O processo licitatório está em andamento, e a comissão de licitação, composta por servidores efetivos, está analisando as propostas. Um dos servidores da comissão é casado com a proprietária de uma das empresas licitantes. Essa situação levanta questionamentos sobre a imparcialidade e a legalidade do processo.
A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos (MG) é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do ente. Ela estabelece as competências do município, os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura dos poderes municipais e os princípios que norteiam a administração pública local. Ao analisar seus dispositivos, é possível identificar a base para o funcionamento do governo municipal. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental garantido pela Lei Orgânica.
O município de Faria Lemos (MG), localizado na Zona da Mata mineira, possui características geográficas e históricas que moldam sua identidade e desenvolvimento. A análise desses aspectos é fundamental para compreender a realidade local e planejar o futuro. Considerando o contexto histórico e geográfico do município, assinale a alternativa que apresenta informações corretas sobre Faria Lemos.
Em uma prefeitura municipal, a tramitação de documentos e a formalização de decisões são processos cruciais para a eficiência administrativa e a legalidade dos atos. Um servidor público recém-contratado em Faria Lemos (MG) precisa entender como leis, resoluções, decretos, portarias e outros atos normativos são elaborados, aprovados e promulgados dentro do município. Assinale a alternativa que descreve corretamente o fluxo geral desses instrumentos normativos.
Um grupo de cidadãos de Faria Lemos (MG) está discutindo as recentes mudanças na legislação ambiental e a importância da preservação da Mata Atlântica, bioma que compõe 100% do território do município. Eles buscam entender como essas atualizações impactam a gestão local e a vida cotidiana. Considerando o contexto geográfico e ambiental de Faria Lemos, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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