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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, consagra a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, enfatizando a importância da colaboração entre escola, família e comunidade para o pleno desenvolvimento do educando e sua preparação para o exercício da cidadania, com a garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
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A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que o agente público que, no exercício de suas funções, ou mesmo fora delas, mas em razão delas, obtiver para si ou para outrem, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em detrimento do erário ou que cause lesão ao patrimônio público, estará sujeito às penalidades previstas na lei, incluindo a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
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A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura o direito à educação como um dos pilares para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, estabelecendo que a educação, em seus diversos níveis, é dever da família, da sociedade e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que o poder público deve garantir o acesso à escola pública e gratuita, próxima de onde resida, a cada um, nos termos da lei.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece que a educação básica, com duração mínima de nove anos, obrigatória e gratuita, é formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, sendo que o ensino médio, etapa final da educação básica, tem como um de seus objetivos a preparação básica para o trabalho e a cidadania, habilitando e equipando o educando, seja para o prosseguimento de estudos posteriores, seja para a inserção no mercado de trabalho.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece que o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles sensíveis, para fins de pesquisa científica, histórica e estatística, deve ser realizado com o consentimento expresso do titular dos dados, a menos que haja uma base legal específica que o dispense, garantindo, em qualquer hipótese, a anonimização ou pseudonimização dos dados sempre que possível.
