2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal, durante sua gestão, dispensou o processo licitatório para a contratação de serviços de publicidade, sem que houvesse previsão legal para tal dispensa. Essa decisão, embora tomada visando agilizar a divulgação de ações governamentais, resultou em um sobrepreço significativo em relação aos valores de mercado, configurando um prejuízo efetivo aos cofres públicos. Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, como deve ser classificada essa conduta?
O Artigo 4º da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Esses princípios são essenciais para a condução da política externa do país e refletem seus valores e compromissos no cenário global. Dentre os princípios listados no referido artigo, um deles se destaca pela sua importância na resolução pacífica de conflitos e na manutenção da harmonia entre as nações. Qual é este princípio?
O Artigo 1º da Constituição Federal estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem como um de seus pilares fundamentais a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos primordiais da República Federativa do Brasil.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações significativas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Uma das mudanças mais relevantes diz respeito à necessidade de comprovação do elemento subjetivo para a caracterização do ato de improbidade. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento dado ao dolo e à culpa após as alterações.
Um servidor público municipal de Brusque, ao fiscalizar uma obra contratada pela prefeitura, recebeu uma quantia em dinheiro para atestar a conformidade de materiais que sabia estarem em desacordo com as especificações técnicas, visando beneficiar a empresa contratada. Essa conduta, além de configurar infração disciplinar, pode ter implicações na esfera cível e criminal. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação desse ato de improbidade.
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