Questões de Concurso

Nos processos conduzidos pela Administração Pública, inclusive aqueles decorrentes de ações fiscalizatórias, aplicam-se garantias destinadas a assegurar que os interessados possam acompanhar os procedimentos, apresentar manifestações e exercer seus direitos de forma adequada. Essas garantias decorrem de princípios gerais que regem a atuação administrativa e que se aplicam sempre que houver possibilidade de imposição de medidas que afetem direitos, deveres ou interesses particulares. No contexto das fiscalizações sanitárias realizadas em estabelecimentos comerciais, é comum que sejam lavrados autos que registram possíveis infrações às normas específicas da área. A partir desse registro, podem ser iniciados procedimentos administrativos que envolvem etapas formais e oportunidades de manifestação por parte do responsável pelo estabelecimento. Considerando esse cenário e os princípios que regem o devido processo legal na esfera administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade compatível com essa situação.

Em determinadas situações verificadas durante ações fiscalizatórias, pode ocorrer a identificação de condições que representem risco imediato à integridade física das pessoas, ao bem-estar coletivo ou à saúde pública. Diante desse tipo de constatação, a autoridade administrativa responsável pode adotar medidas que envolvem a restrição temporária do funcionamento de atividades ou estabelecimentos, com o objetivo de evitar a continuidade de situações potencialmente prejudiciais. Essas medidas se inserem no conjunto de mecanismos previstos no ordenamento jurídico para atuação da Administração Pública em circunstâncias que exigem resposta rápida e formalmente estruturada. Cada uma dessas medidas está associada a uma das formas de atuação estatal reconhecidas como modalidades de exercício de autoridade administrativa. Considerando esse contexto e o enquadramento jurídico das diferentes formas de atuação estatal, assinale a alternativa que corresponde ao tipo de poder administrativo exercido nessa situação.

Em procedimentos administrativos relacionados à fiscalização de obras, diversos instrumentos podem ser utilizados pelos agentes competentes para registrar situações encontradas no local e, quando necessário, determinar a interrupção temporária de atividades. Entre esses instrumentos, o auto de embargo integra o conjunto de atos formais pelos quais a Administração Pública comunica ao interessado a adoção de determinada medida administrativa.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.

As Normas Regulamentadoras (NRs) contêm orientações e obrigações relacionadas à segurança e saúde no trabalho, incluindo disposições específicas para situações em que há exposição a agentes biológicos. Durante fiscalizações sanitárias realizadas em locais que ofereçam esse tipo de risco, o agente público deve observar procedimentos que envolvem tanto a proteção individual quanto a prevenção de danos coletivos, considerando as condições do ambiente e as exigências previstas nas normas aplicáveis. Nessas circunstâncias, diferentes tipos de equipamentos e medidas de proteção podem ser requeridos, cabendo ao servidor avaliar as situações encontradas e adotar as providências necessárias para desempenhar suas funções com segurança e de acordo com as determinações legais. Considerando esse conjunto de orientações e o contexto de ambientes sujeitos à presença de agentes biológicos, assinale a alternativa que apresenta uma conduta compatível com tais diretrizes.

O auto de infração é um dos instrumentos formais utilizados pela Administração Pública durante procedimentos fiscalizatórios, servindo para registrar a ocorrência de fatos considerados irregulares conforme a legislação aplicável. Trata-se de um documento que materializa a identificação de possível infração administrativa e que pode gerar a abertura de processos ou a adoção de medidas subsequentes por parte do órgão competente. A elaboração desse instrumento envolve requisitos relacionados à forma, ao conteúdo e à observância de normas que regulam sua validade, sendo necessário considerar aspectos como o registro das circunstâncias verificadas, a indicação das disposições legais pertinentes e a identificação da autoridade responsável pela lavratura do documento.
Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.