2. Questões de Concurso

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Considere que uma mãe, que tenha dois filhos em idade escolar, deseja obter informações sobre como proceder para matriculá-los em uma das escolas estaduais localizadas próximas à sua residência. Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é direito dessa mãe, EXCETO:
Considere que uma escola que atende a crianças e adolescentes tenha funcionários com a função de tirar fotos e gravar vídeos dos alunos durante os eventos ocorridos no ambiente escolar. Nesse cenário, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sabendo que tal instituição deseja publicar as fotos e os vídeos nas redes sociais como forma de divulgação, a escola deverá observar que:
Durante uma atividade em sala de aula, o professor proferiu ofensas racistas contra um estudante. Em razão do ocorrido, a direção da escola comunicou o fato às autoridades competentes e promoveu um debate com a comunidade escolar sobre os direitos fundamentais e o combate à discriminação. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a prática do racismo constitui crime: 
Gabriel, diretor de certa escola municipal, editou ato interno determinando a cobrança de uma “taxa administrativa” para a emissão de certidão de matrícula dos alunos. Isabela, aluna regularmente matriculada, solicitou a certidão para esclarecer uma situação de interesse pessoal. Diante da cobrança, recusou-se a pagar e apresentou reclamação ao Conselho Escolar, sustentando que a exigência é inconstitucional por violar direito fundamental. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, é assegurado:
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), sobre a ação penal nos crimes por ela tipificados, é CORRETO afirmar que:
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