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Noções de Direito Penal
Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra outra pessoa. Em decorrência dos ferimentos, a vítima foi hospitalizada em estado grave. Dias depois, já tendo o autor completado 18 anos, a vítima veio a falecer. Diante desse cenário, para fins de aplicação da lei penal, o crime será considerado praticado quando?
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MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um cidadão, residente no Brasil, envia uma encomenda contendo uma substância tóxica para um país estrangeiro. Ao receber e abrir a encomenda no exterior, o destinatário entra em contato com a substância e falece. Em relação ao lugar do crime, qual teoria é adotada pelo Código Penal brasileiro para determinar a competência territorial?
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MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
O adultério, outrora tipificado como crime no ordenamento jurídico brasileiro, deixou de ser considerado conduta penalmente relevante por meio de uma lei posterior. Essa situação, em que um fato deixa de ser crime, é conhecida no direito penal como 'abolitio criminis'. Quais efeitos cessam com a aplicação da abolitio criminis?
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Uma empresa de tecnologia realizou o tratamento de dados pessoais de milhares de usuários sem obter o consentimento explícito para determinadas finalidades de marketing. Posteriormente, foi descoberto que esses dados foram compartilhados com terceiros sem a devida autorização. Essa prática pode violar a legislação vigente que regula a proteção de dados no Brasil. Qual lei estabelece as regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural?
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Disciplina:
Noções de Direitos Humanos
Um grupo de juristas discute a evolução histórica e a natureza dos direitos humanos, buscando classificá-los de acordo com diferentes teorias e marcos históricos. Eles consideram como os direitos se manifestam em relação ao Estado e como são adquiridos e expandidos ao longo do tempo. A discussão abrange desde os direitos de primeira geração, como a liberdade de expressão, até a forma como o Estado interage com os direitos individuais.
