2. Questões de Concurso

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A Secretaria de Fazenda de um município está analisando a execução orçamentária e financeira do ano anterior. É crucial verificar se as receitas arrecadadas foram compatíveis com as estimativas, se as despesas foram realizadas dentro dos limites legais e se a execução financeira seguiu os procedimentos adequados, evitando desequilíbrios e garantindo a conformidade com o plano de governo.
Um contador público, ao elaborar as demonstrações financeiras de um ente da federação, precisa seguir rigorosamente os princípios e normas contábeis aplicáveis ao setor público. A correta aplicação desses preceitos é essencial para garantir a fidedignidade das informações e a transparência na gestão dos recursos públicos.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, estabelece normas fundamentais para garantir o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um servidor público de uma autarquia federal é questionado por um cidadão sobre a divulgação de dados referentes a contratos firmados pela entidade. Ele precisa responder com base nos preceitos da LAI.
Um prefeito municipal, ao final de seu mandato, é investigado por supostas irregularidades na gestão de recursos públicos. A investigação aponta para um possível desvio de verbas e a realização de despesas sem a devida comprovação. O caso levanta questões sobre a responsabilidade do agente público em face de suas ações e omissões durante o exercício do cargo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para a organização e o funcionamento da Administração Pública no Brasil, incluindo os princípios que devem nortear a atuação dos gestores e a forma como o controle será exercido. Um servidor público recém-empossado busca compreender os pilares que sustentam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência em suas futuras atribuições.
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