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Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da lei federal nº 13.019/14, a administração
pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a
relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de
trabalho, até quantos dias após o respectivo encerramento?
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Regimento Interno
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O subsídio dos Vereadores será fixado por lei, de iniciativa
da Mesa Diretora, segundo os limites e critérios fixado na Lei
Orgânica do Município e Constituição Federal. O projeto de lei
deverá ser apreciado até quantos meses antes do término da
Legislatura?
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Regimento Interno
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Com relação à extinção de mandato, o Regimento afirma
que, para os casos de impedimento supervenientes à posse, e
desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado
em Lei, o Presidente da Câmara notificará por escrito, o
Vereador impedido, a fim de que comprove a sua
desincompatibilização no prazo de:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Regimento Interno
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Acerca da tramitação do pedido de licença do Prefeito,
assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Regimento Interno
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__________ é toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra ou não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?