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Questões por página:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu Art. 11, define as incumbências dos Municípios na organização de seus sistemas de ensino. Sobre a responsabilidade prioritária dos Municípios na oferta da educação básica, assinale a alternativa correta. 
O Art. 83 do ECA, com a redação dada pela Lei nº 13.812/2019, estabelece regras para a viagem de crianças e adolescentes desacompanhados para fora da comarca onde residem. Sobre essa regra, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Nenhuma criança ou adolescente menor de ________ anos poderá viajar sem autorização judicial, exceto quando estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o ________ grau, com parentesco comprovado. 
A Lei nº 13.010/2014 (“Lei da Palmada”) alterou o ECA para proibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel como forma de correção (Art. 18- A). Conforme o Art. 18-B, quais são as medidas, aplicadas pelo Conselho Tutelar, para os responsáveis que utilizarem tais práticas?
O Referencial Curricular do Paraná adota o “Compromisso com a Formação Integral” como um de seus princípios orientadores. Sobre a concepção de formação integral defendida no documento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É uma formação que rompe com visões reducionistas, compreendendo o desenvolvimento humano de forma global, plural e singular, e que não depende apenas da ampliação da jornada escolar.
( ) É um princípio que se aplica apenas ao Ensino Fundamental, não se estendendo à Educação Infantil.
( ) Refere-se unicamente à qualificação do estudante para o mercado de trabalho e para o exercício da cidadania. 
Na estruturação do Organizador Curricular para a Educação Infantil, o Referencial Curricular do Paraná apresenta uma característica específica que se soma aos campos de experiências da BNCC para orientar o trabalho pedagógico. Sobre essa característica, assinale a alternativa correta.