2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal, durante seu mandato, decide implementar um programa de distribuição de cestas básicas para a população carente. No entanto, para otimizar a logística e garantir a entrega rápida dos alimentos, ele dispensa a licitação para a compra dos produtos, alegando urgência. Posteriormente, é apurado que a empresa contratada, sem o devido processo licitatório, cobrou um valor acima do praticado no mercado, gerando um prejuízo significativo aos cofres públicos. Diante desse cenário, e considerando as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, analise a responsabilização do prefeito.
A República Federativa do Brasil, em sua organização política e administrativa, fundamenta-se em diversos princípios que norteiam a atuação do Estado e a relação com os cidadãos. Um desses pilares é a forma de Estado adotada, que reflete a distribuição territorial do poder. Considerando o Título I da Constituição Federal de 1988, que trata dos Princípios Fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de Estado brasileira.
Uma equipe pedagógica de uma escola municipal está elaborando o Projeto Político Pedagógico (PPP) e precisa alinhar as propostas de ensino com as diretrizes nacionais para a educação básica. O objetivo é garantir que o currículo contemple os conhecimentos essenciais e as competências a serem desenvolvidas pelos estudantes ao longo de sua trajetória escolar. Qual documento normativo serve como referência obrigatória para a elaboração dos currículos em todas as etapas e modalidades da Educação Básica no Brasil?
Em uma escola pública de Cruz Machado, um professor observa que um aluno, com 14 anos completos, tem apresentado comportamento agressivo e faltas constantes, o que tem afetado seu rendimento escolar. O professor, preocupado com a situação, busca orientações sobre como proceder para garantir o direito à educação e o bem-estar do estudante, conforme a legislação educacional vigente. Qual lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, orientando as ações pedagógicas e administrativas no âmbito escolar?
Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional análogo a roubo, foi apreendido e levado à delegacia. A defesa alega que ele não pode ser responsabilizado por ser menor de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê um tratamento diferenciado para menores de 18 anos que cometem atos infracionais. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a responsabilização aplicável ao adolescente.
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