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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A observância desses princípios é fundamental para garantir a probidade administrativa e a satisfação do interesse público, sendo que a inobservância de qualquer um deles pode acarretar a nulidade do ato administrativo.
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Indicadores de gestão são ferramentas essenciais para o monitoramento e avaliação do desempenho de organizações públicas e privadas, permitindo a identificação de gargalos, a otimização de processos e a tomada de decisões mais assertivas. A escolha de indicadores deve ser feita de forma aleatória, sem considerar os objetivos estratégicos da organização, para garantir a imparcialidade.
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A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo os princípios e diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente tem como um de seus objetivos a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e de seus recursos naturais, sendo que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, independentemente da existência de culpa.
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A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece normas gerais e critérios para a promoção dos direitos e da inclusão social da pessoa com deficiência, visando garantir o pleno exercício de sua cidadania e sua autonomia, sendo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e acessível.
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A Administração Pública Gerencial, ao focar na eficiência e na entrega de resultados, pode, em sua essência, desconsiderar a importância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, que são pilares da governança pública tradicional, priorizando a agilidade na tomada de decisões.
