2. Questões de Concurso

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Após um determinado período de vigência, uma autarquia decide extinguir um de seus departamentos por decadência administrativa. Nesse cenário, assinale a alternativa que melhor explica o instituto da decadência administrativa.
João, servidor público, recebeu uma ordem de seu superior para realizar uma atividade que, apesar de legal, não estava prevista na rotina habitual do órgão. João, ao questionar a atividade, foi informado de que se tratava de uma atribuição discricionária do órgão. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor caracteriza os tipos de poderes administrativos envolvidos na situação.
Um cidadão ajuíza uma ação contra um ato administrativo que considera ilegal e lesivo aos seus direitos. O juiz analisa o ato, verificando seus requisitos, atributos e espécies. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos essenciais para a validade do ato administrativo.
Um cidadão de Itupeva, ao se deparar com uma solicitação de seus dados pessoais por um órgão público para uma finalidade não claramente definida, fica apreensivo quanto à legalidade e segurança de suas informações. Ele busca entender quais são os objetivos fundamentais que norteiam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para garantir que seus direitos sejam respeitados nesse processo.
Um servidor público de Itupeva é questionado sobre os fundamentos que regem a proteção de dados pessoais no Brasil, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ele precisa explicar quais princípios garantem que o tratamento de dados ocorra de forma ética e legal, assegurando os direitos dos titulares.
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