2. Questões de Concurso

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O servidor público João recebeu um ato administrativo que estabelece uma nova regra para o funcionamento de seu setor. Considerando os elementos essenciais do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um requisito indispensável para a validade desse ato.
Maria, servidora pública, deixou de apresentar documentos exigidos para a comprovação de tempo de serviço em um processo administrativo para fins de aposentadoria. Após 3 anos, a administração pública decidiu rever a situação e negar o pedido de aposentadoria. Considerando o prazo para a administração rever seus atos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o instituto aplicável ao caso.
Durante uma auditoria, foi constatado que um agente público utilizou recursos públicos para benefício próprio, causando prejuízo ao erário. Sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma sanção prevista para esse tipo de conduta.
Durante uma reunião na prefeitura de Itupeva, o chefe de gabinete explicou que a administração pública deve obedecer a princípios que garantem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando esses princípios, qual deles assegura que as ações administrativas devem respeitar as leis vigentes?
O município de Itupeva está organizando um evento cultural e deseja saber qual ente federativo possui autonomia para legislar sobre cultura. Considerando a Constituição Federal de 1988, qual é a competência legislativa dos estados em relação aos municípios?
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