2. Questões de Concurso

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Um cidadão, sentindo-se lesado por uma ação de um Guarda Civil Municipal durante uma fiscalização de trânsito em São José de Ribamar, procurou a ouvidoria da corporação para registrar uma reclamação formal. Ele alega que o guarda agiu de forma desproporcional, intimidando-o sem motivo aparente e utilizando de força excessiva para aplicar a multa. A administração da Guarda Civil precisa analisar o caso à luz da legislação vigente sobre o comportamento dos agentes públicos.
Durante uma operação de patrulhamento preventivo no centro de São José de Ribamar, o Guarda Civil Municipal Silva observou um grupo de jovens em atitude suspeita próximo a um estabelecimento comercial. Ao se aproximar para realizar uma abordagem padrão, um dos jovens proferiu ofensas verbais ao guarda, questionando sua autoridade e utilizando linguagem depreciativa. O Guarda Silva, mantendo a calma e o profissionalismo, decidiu prosseguir com a abordagem de forma respeitosa, mas firme, visando garantir a segurança e a ordem pública.
A Guarda Civil Municipal de São José de Ribamar está passando por um processo de reestruturação administrativa, que envolve a criação de novas diretorias e a redistribuição de competências entre os diferentes setores. O Comandante da Guarda busca otimizar os recursos e garantir que as novas diretrizes sejam cumpridas de forma eficiente. Para isso, é fundamental que a estrutura organizacional adotada esteja alinhada aos princípios que regem a administração pública brasileira.
A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar-MA, em consonância com a Constituição Federal, define as competências do município, tanto exclusivas quanto comuns. A proteção do meio ambiente e a promoção do bem-estar social são responsabilidades compartilhadas e, em parte, exclusivas do ente municipal. Considerando as competências estabelecidas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das responsabilidades do município em relação ao meio ambiente e à assistência social.
A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar-MA estabelece os princípios fundamentais que regem a atuação do poder público e os direitos dos cidadãos. Um dos pilares é a organização dos poderes municipais, garantindo a separação e harmonia entre eles. Conforme a Lei Orgânica, o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e harmônicos entre si. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa quanto à atuação desses poderes.
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