2. Questões de Concurso

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Ao analisar a aplicação de medidas no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental distinguir a natureza das medidas aplicáveis e a competência para sua imposição. Diante das normas vigentes e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes claras sobre a proteção contra violência e maus-tratos. Em relação aos procedimentos obrigatórios diante de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, assinale a alternativa correta.
A transição do tratamento jurídico dado às crianças e adolescentes no Brasil sofreu uma mudança de paradigma significativa com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Considerando a evolução histórica e doutrinária, assinale a alternativa que descreve corretamente a mudança da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece princípios fundamentais para a organização da educação brasileira. Considerando as diretrizes sobre a oferta de ensino e os deveres do Estado, assinale a alternativa correta.
A Resolução SEE/MG Nº 4692/2021 dispõe sobre as normas para a organização e o funcionamento das escolas estaduais de Minas Gerais. Com base nos procedimentos de gestão escolar e avaliação da aprendizagem, assinale a alternativa correta.
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