2. Questões de Concurso

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Um empresário decide copiar a marca registrada de um concorrente para comercializar seus produtos. Essa ação pode ser classificada como um crime contra qual bem jurídico?
No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, busca-se a celeridade e a conciliação na resolução de conflitos de menor potencial ofensivo. Assinale a alternativa que indica corretamente o critério utilizado para definir infrações de menor potencial ofensivo.
Durante uma fiscalização de trânsito em uma rodovia estadual, um condutor foi abordado conduzindo veículo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias. Considerando as normas do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a medida administrativa e a penalidade aplicáveis ao caso.
Um agente público, no exercício de suas funções, submete um detento a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de obter uma confissão sobre um crime ocorrido na unidade prisional. Diante dessa situação, analise a conduta à luz da Lei nº 9.455/1997 e assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece critérios claros para a definição de criança e adolescente, visando a proteção integral desses indivíduos. Com base nas disposições legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção etária estabelecida pela norma.
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