2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante direitos fundamentais àqueles com idade igual ou superior a 60 anos. Dentre as prerrogativas asseguradas, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma garantia prevista na legislação?
A evolução histórica do tratamento jurídico destinado a crianças e adolescentes no Brasil passou por diferentes fases, superando o modelo de absoluta indiferença e o modelo da situação irregular. Atualmente, sob a égide da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vigora a Doutrina da Proteção Integral. Assinale a alternativa que descreve corretamente a mudança de paradigma trazida por essa doutrina.
No que tange à aplicação de medidas a crianças e adolescentes que cometem atos infracionais ou que estão em situação de risco, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras claras de competência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra para a aplicação de medidas socioeducativas.
A Política Nacional para a População em Situação de Rua busca garantir o acesso amplo aos serviços e benefícios dos programas públicos. Considerando as diretrizes dessa política, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental de atuação.
Na análise da Lei Orgânica do Município de Carandaí (MG), um cidadão observa que todo poder emana do povo. Essa afirmação está contida em um artigo específico. Qual é o princípio fundamental que garante essa afirmação?
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