2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Carandaí, aprovado em concurso público, encontra-se em fase de preenchimento dos requisitos para a investidura em cargo efetivo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Carandaí (Lei n° 2.295/2018), qual das alternativas abaixo apresenta um requisito indispensável para a posse no referido cargo?
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CTER) foi instituído com o objetivo de articular políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda no âmbito municipal. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n° 2.353/2020, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza da articulação deste conselho com o Sistema Nacional de Emprego (SINE).
No que tange às formas de provimento de cargos públicos previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Carandaí (Lei n° 2.295/2018), o servidor efetivo pode ser movimentado em situações específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma forma de provimento prevista no referido estatuto.
A Lei Municipal n° 2.353/2020 instituiu o Fundo Municipal do Trabalho (FT) com o intuito de financiar as ações e programas de emprego e renda no município. Sobre a gestão e a natureza jurídica desse fundo, assinale a alternativa correta.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. Considerando as disposições sobre a igualdade e a não discriminação, assinale a alternativa correta.
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