2. Questões de Concurso

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A fundação do núcleo urbano que deu origem ao Município de Aracati está intrinsecamente ligada às expedições exploratórias e à busca por riquezas minerais na região, com a consolidação do povoamento ocorrendo apenas no século XVIII, impulsionada pela atividade pecuária extensiva.
A Lei Orgânica do Município de Aracati, ao estabelecer as diretrizes para a gestão pública, determina que a elaboração e execução do orçamento municipal devem seguir estritamente os procedimentos definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), garantindo a transparência e a conformidade com as normas federais.
O licenciamento sanitário é um procedimento administrativo obrigatório para o funcionamento de estabelecimentos que realizam atividades de interesse à saúde, onde a autoridade sanitária avalia o cumprimento de requisitos técnicos e legais, sendo sua concessão condicionada à apresentação de documentação e à realização de inspeções que atestem a segurança e a qualidade das instalações e operações.
O Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007, com suas alterações posteriores, estabelece que o saneamento básico compreende o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, sendo responsabilidade exclusiva da União a garantia de sua prestação em todo o território nacional.
No contexto da Vigilância Sanitária, compete à União, por meio da ANVISA, a normatização e fiscalização de produtos e serviços de relevância à saúde em todo o território nacional, enquanto aos Estados e Municípios cabe a atuação supletiva e complementar, não podendo estes entes federativos legislar sobre matérias de interesse sanitário local.
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