2. Questões de Concurso

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Um delegado de polícia civil, ao investigar um crime de roubo qualificado, determinou a realização de escutas telefônicas para coletar provas. A autorização judicial foi obtida com base em indícios de que o suspeito utilizava o telefone para planejar e coordenar novas ações criminosas. A interceptação foi realizada por 30 dias, com prorrogações sucessivas fundamentadas na complexidade das investigações e na necessidade de identificar todos os envolvidos.
Um indivíduo, insatisfeito com uma decisão judicial que lhe foi desfavorável, falsificou um documento público, alterando a data de uma certidão de nascimento, com o intuito de comprovar um parentesco inexistente e, assim, obter benefícios previdenciários indevidos. A fraude foi descoberta pela perícia grafotécnica.
Uma empresa de tecnologia, ao coletar dados de usuários em sua plataforma online, não informou de maneira clara e acessível quais informações seriam coletadas, para qual finalidade e com quem seriam compartilhadas. Além disso, não obteve o consentimento explícito dos titulares para o tratamento de seus dados sensíveis.
Um indivíduo, após ser condenado em primeira instância por um crime de furto qualificado, faleceu antes do trânsito em julgado da sentença. A família do falecido questiona se as obrigações financeiras decorrentes do processo, como a multa e a reparação do dano à vítima, seriam transmitidas aos seus herdeiros.
Um servidor público, agindo em conluio com empresários locais, fraudou licitações para a aquisição de materiais de limpeza para a prefeitura. Ele direcionava os certames para empresas específicas, que superfaturavam os preços, gerando prejuízo aos cofres públicos. Posteriormente, descobriu-se que ele recebeu vantagens indevidas em troca de tais favores.
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