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A comprovação da menoridade para efeitos de aplicação da lei penal, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência do STJ, pode ser feita por qualquer meio informal, dispensando a apresentação de documentos hábeis como certidão de nascimento ou identidade, bastando a declaração verbal do réu para configurar a inimputabilidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a definição de ato infracional se restringe às condutas tipificadas como crime, excluindo as contravenções penais, e que a responsabilidade por tais atos é determinada por um critério psicológico que avalia a capacidade de discernimento do adolescente no momento da ação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra crianças e adolescentes, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, permitindo que outras providências legais sejam tomadas prioritariamente sem a necessidade de informar o órgão de proteção.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê que a formação dos profissionais da educação infantil deve garantir a compreensão das especificidades da infância e a capacidade de promover o cuidado e a organização do tempo e do espaço de forma a favorecer o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças, atuando em colaboração com as famílias.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, permitindo que outras providências legais sejam tomadas prioritariamente.
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