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O Estatuto dos Servidores Públicos de Limeira (SP) estabelece que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, avaliação periódica de desempenho ou processo administrativo disciplinar, sendo garantida a ampla defesa em todas as fases deste último.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Limeira (SP), a posse em cargo público efetivo, após aprovação em concurso, só ocorre nos casos de nomeação, sendo que as demais formas de provimento, como promoção e readaptação, não geram nova posse por já haver vínculo com o serviço público.
A Lei Orgânica do Município de Limeira, em seu Artigo 8º, determina que a administração municipal deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, descentralização administrativa e participação popular, garantindo a observância das normas constitucionais e legais.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Limeira, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de avaliação periódica de desempenho ou de processo administrativo disciplinar, sendo que em todos os casos a ampla defesa é um direito inalienável.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Limeira, a posse em cargo público é um ato formal que formaliza a aceitação das atribuições e responsabilidades do cargo, devendo ocorrer no prazo de 30 dias a partir da publicação do ato de provimento, sendo que o não cumprimento deste prazo resulta na perda do direito à nomeação.
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