2. Questões de Concurso

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No que tange à Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 determina que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem reger os atos de todos os entes federativos, tanto na administração direta quanto na indireta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que apenas os cargos em comissão são declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso público.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o direito de acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção, permitindo que qualquer cidadão solicite informações a órgãos e entidades públicas, com exceção de dados pessoais de terceiros.
Segundo a Constituição Federal de 1988, um servidor público efetivo investido no mandato de vereador, caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular a remuneração do seu cargo efetivo com a do cargo eletivo, sem prejuízo de qualquer vantagem.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê que as informações de interesse público, gerais ou específicas, são de acesso público e devem ser divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e entidades, independentemente de solicitação, configurando a transparência ativa como um dever do Estado.
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