2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que apenas os agentes públicos que recebem por verba pública podem ser sujeitos ativos dos atos de improbidade, excluindo-se os particulares que, mesmo sem vínculo formal, concorram para a prática do ato ímprobo.
A administração pública, em qualquer de suas esferas, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a inobservância de tais preceitos pode acarretar a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa.
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece diretrizes claras para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil, visando a coordenação do cuidado e a integralidade das ações. Um novo posto de saúde está sendo implantado em um município baiano e a equipe de gestão precisa definir as prioridades de atuação.
Um agente comunitário de saúde, durante visita domiciliar em Abaré (BA), observa sinais de desidratação em uma criança e suspeita de diarreia aguda. Ele sabe que a abordagem inicial é fundamental para evitar complicações. Considerando as diretrizes do Ministério da Saúde para o manejo da diarreia em crianças, assinale a alternativa que descreve a conduta mais adequada para a orientação aos pais ou responsáveis.
A enfermeira responsável pela sala de vacinação de um posto de saúde em Abaré (BA) precisa orientar uma mãe sobre a importância das vacinas para a proteção de seu filho. A mãe demonstra dúvidas sobre a necessidade de seguir o calendário vacinal recomendado, pois considera que algumas doenças já foram erradicadas. A profissional deve esclarecer a relevância do Programa Nacional de Imunização (PNI) e do Calendário Nacional de Imunização.
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