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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.

(a)

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em dez anos.

(b)

A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes à determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la, mas desde que sem mencionar seu nome, não constitui violação a direito da personalidade.

(c)

É compatível com a Constituição o direito ao esquecimento, como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

(d)

O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, desde que com conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem.

(e)

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

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Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Determinado município pretende incrementar salário dos professores, a fim de garantir-lhes o piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/96. O setor contábil informou que a despesa total com pessoal está acima de 95% do limite legal, de modo que a iniciativa foi submetida à avaliação pela Procuradoria Municipal. Tendo em vista a Lei Complementar nº 101/2000 e o caso hipotético, é correto afirmar que:

(a)

embora louvável, a iniciativa não poderá ser empreendida, tendo em vista que, nas circunstancias apresentadas pelo enunciado, a referida norma impede concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

(b)

a iniciativa não poderá ser empreendida, haja vista que a alteração na remuneração docente depende de alteração legal, com autorização da Câmara de Vereadores, ainda que existam possibilidades de acordo com a referida norma.

(c)

a iniciativa pode ser empreendida, uma vez que o município está no dentro do limite prudencial das despesas com pessoal, porém depende de autorização legislativa.

(d)

há excepcionalidade para garantir o aumento, ainda que o município esteja no limite prudencial das despesas com pessoal, em virtude da necessidade de valorizar o magistério público.

(e)

a iniciativa pode ser empreendida, uma vez que o município não atingiu o percentual máximo, além de ser necessário, por lei, valorizar o magistério público.

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Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Com relação à prática da telessaúde, assinale a alternativa correta, com base na Lei Federal nº 8.080/90.

(a)

Embora seja permitida para a saúde privada, a prestação remota de serviços de saúde é vedada no âmbito do Sistema Único de Saúde.

(b)

Consiste na prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.

(c)

É dispensada a inscrição complementar para até dez atendimentos mensais para o profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição por meio da modalidade telessaúde.

(d)

Trata da prestação de remota de serviços de medicina, excluído os médicos veterinários, a ser regulamentado pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.

(e)

A prestação de remota de serviços de medicina deve envolver chamadas de voz e vídeo, vedadas a utilização somente de mensagens de texto, garantindo-se a transmissão segura de dados e informações de saúde.

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Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

(a)

A referida norma é passível de ser aplicada em contratos que tenham por objeto operação de crédito.

(b)

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responde subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

(c)

É dispensável a licitação para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

(d)

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, em razão de comprovada vantagem econômica.

(e)

A modalidade diálogo competitivo é aplicável para contratação de obras e serviços de engenharia de até 60 salários-mínimos.

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Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Determinado Município pretende construir novos hospitais em regiões estratégicas da cidade, a fim de facilitar o acesso, especialmente para moradores de bairros distantes do centro. Iniciadas as obras, um imóvel residencial desocupado, localizado ao lado do futuro nosocômio, foi afetado e utilizado para ampliar as obras e projetar sala onde ficarão internadas crianças com doenças graves. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que pode ser o caso de

(a)

desapropriação indireta, cujo proprietário deve ser indenizado.

(b)

desapropriação direta, cujos procedimentos serão providenciados pela Prefeitura Municipal em função da alteração no projeto da obra.

(c)

declaração de interesse social, em função da destinação do bem.

(d)

perdimento do bem, em função de sua destinação, em prol de crianças e adolescentes.

(e)

retrocessão, caso se demonstre que naquele local não funcionará a sala onde as crianças com doenças graves ficarão internadas.

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