Questões de Concurso

Acerca do pregão, modalidade de licitação prevista na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Com base nos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e assinale a alternativa que indica a sequência correta.

(__)Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
(__)Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art.1º da lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
(__)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito do agente público.

Sobre invalidação, revogação, convalidação e autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

O Município celebrou contrato administrativo para reforma de edifício público. Durante a execução, constatou-se a necessidade técnica de alteração quantitativa do objeto, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. A contratada sustenta que poderia recusar a alteração, pois os acréscimos estariam sempre limitados a 25% (vinte e cinco por cento). À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Acerca dos pedidos de reconsideração e recursos administrativos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande, assinale a alternativa correta.