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Conforme a LC nº 145/2022, a contratação temporária no município pode ocorrer:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, o quórum necessário para aprovação de um projeto de Lei ordinária é:
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a criação de novos municípios depende de:
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O Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro estabelece que um dos deveres fundamentais do servidor público é:
A Constituição Estadual Paulista determina que os municípios devem: