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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.

(a)

A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.

(b)

Os estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

(c)

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo.

(d)

A obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental.

(e)

É permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

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2026

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Cebraspe (cespe)

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Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação à advocacia pública, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

(a)

A estabilidade dos procuradores estaduais é assegurada depois de dois anos de efetivo exercício, após avaliação de desempenho e emissão de relatório circunstanciado das corregedorias.

(b)

O ingresso na carreira dos procuradores dos estados depende de concurso público de provas, sendo dispensadas a etapa de títulos e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

(c)

É constitucional a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das funções de procurador de estado no âmbito da administração pública direta.

(d)

É inconstitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e ao assessoramento jurídicos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo estaduais.

(e)

Constituição estadual pode dispor sobre a obrigatoriedade de escolha do procurador-geral do estado entre os integrantes da respectiva carreira.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

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Cebraspe (cespe)

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Disciplina: Direito Constitucional

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No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a opção correta.

(a)

É constitucional lei estadual que estabeleça regras para o parcelamento e o pagamento de multas por infrações de trânsito.

(b)

É constitucional lei estadual que institua modalidade de parceria público-privada destinada exclusivamente à realização de obras públicas.

(c)

É inconstitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento de dietas prescritas por nutricionistas.

(d)

É inconstitucional lei estadual que institua indenização por danos morais e materiais a vítimas de tortura praticada por agentes integrantes de órgãos de segurança pública estadual durante o período da ditadura militar.

(e)

É constitucional norma de Constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador pela assembleia legislativa estadual no caso de crime de responsabilidade.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

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Banca:

Cebraspe (cespe)

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Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

(a)

Conforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.

(b)

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada.

(c)

A assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.

(d)

A alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais.

(e)

Os servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

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2026

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Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

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Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

(a)

A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

(b)

O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.

(c)

O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

(d)

A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.

(e)

O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.

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