2. Questões de Concurso

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O Poder Legislativo do Município de Teófilo Otoni é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e prerrogativas desse órgão, incluindo a fiscalização do Poder Executivo e a elaboração de leis de interesse local.
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni foi nomeado para um cargo em comissão, o que o afastou de suas atribuições no cargo efetivo. Diante dessa situação, é necessário compreender as implicações legais dessa nomeação, especialmente no que se refere à contagem de tempo de serviço e aos direitos e deveres decorrentes.
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração pública, ao analisar o pedido, deve considerar os preceitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do município para conceder ou não tal benefício, observando os requisitos e limitações legais.
O município de Canguçu (RS) busca fortalecer a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir a integralidade da atenção à saúde de seus cidadãos. Para isso, a administração municipal está revisando as diretrizes e princípios que regem o SUS, com foco na articulação entre os diferentes níveis de atenção e na participação social. Considerando o Pacto pela Saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus objetivos ou componentes.
A Portaria GM/MS nº 5.350, de 12 de setembro de 2024, instituiu a Rede Nacional de Ações e Serviços de Saúde para a Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças Crônicas, conhecida como Rede Alyne. Esta iniciativa visa organizar e integrar as ações de saúde em todo o território nacional, com foco na atenção primária. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos ou diretrizes da Rede Alyne.
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