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A Lei 14.133/2021, que trata de licitações, não se aplica-se a:
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De acordo com a CF/88, não é privativo de brasileiro nato o seguinte cargo:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:
Sobre os municípios, assina a alternativa incorreta.
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Dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que não está inserida no artigo 3º da CF/88
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