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Questões por página:
É crime previsto na Lei do Abuso de Autoridade:
CONSIDERAM-SE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE REGULA A AÇÃO POPULAR:
Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de:
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Questão Anulada
O inquérito policial que trata o artigo 51 da Lei de Drogas (11.343/2006) será concluído no prazo de:
O Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade: