2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, um marco fundamental que culminou na criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.080/1990 detalha a organização e o funcionamento do SUS, definindo seus princípios e diretrizes. Considerando a concepção histórica e os objetivos do SUS, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas atribuições.
A Vigilância em Saúde é um conjunto de ações que visa garantir a saúde da população, atuando na prevenção e controle de doenças e agravos. A Lei 8.080/1990, em seu artigo 6º, delimita o campo de atuação do SUS, que inclui componentes essenciais da vigilância.
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é um componente fundamental para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a Estratégia Saúde da Família e outras modalidades de atenção primária. A Lei 8.080/1990, em seu artigo 7º, estabelece objetivos para o SUS que se alinham diretamente com os princípios da atenção básica.
Um gestor municipal de saúde está revisando as diretrizes para a participação da comunidade na gestão do SUS em Araxá. Ele busca garantir que os princípios de controle social sejam efetivamente aplicados, promovendo a transparência e o engajamento dos cidadãos nas decisões sobre saúde. A Lei 8.142/1990 estabelece mecanismos para essa participação.
A Lei 8.080/1990, ao organizar o Sistema Único de Saúde (SUS), estabeleceu princípios e diretrizes que moldaram a forma como a saúde é concebida e ofertada no Brasil. Um dos aspectos centrais é a definição de um modelo de atenção que visa garantir o acesso universal e equitativo.
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