2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seus princípios fundamentais, estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito. Um servidor público recém-empossado em Piracema está estudando esses princípios para melhor compreender o regime jurídico brasileiro e o papel do Estado.
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Um servidor público municipal de Piracema, concursado e estável, foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão. O servidor alega ter havido vícios no procedimento e busca informações sobre seus direitos e os deveres da administração, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracema/MG (Lei Municipal nº 13/2011).
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) visa assegurar e promover, em igualdade de oportunidades, os direitos e as liberdades fundamentais de pessoas com deficiência. Em relação ao direito à moradia e ao trabalho, conforme a referida lei, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Piracema/MG estabelece as diretrizes gerais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público municipal. Considerando a estrutura e as competências municipais delineadas em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das prerrogativas ou deveres do município.
Maria, cidadã de Piracema, possui uma deficiência visual e necessita utilizar serviços públicos. Ela se depara com diferentes situações em repartições municipais e busca garantir que seus direitos sejam respeitados, especialmente no que tange ao acesso à informação e ao atendimento. Ela tem dúvidas sobre quais garantias lhe são asseguradas pela legislação.
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