2. Questões de Concurso

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João celebrou um contrato de locação de imóvel residencial em 1º de março de 2023, com vigência de 30 meses. Em 15 de abril de 2023, entrou em vigor uma nova lei federal que alterou as regras sobre reajuste de aluguéis em contratos de locação. João, ao receber o primeiro boleto após a entrada em vigor da nova lei, percebeu um reajuste superior ao que ele acreditava ser o correto, com base na lei anterior.
O Congresso Nacional aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar significativamente a organização do Poder Judiciário, extinguindo alguns tribunais inferiores e alterando a competência de outros. Diante disso, um grupo de juristas levanta a possibilidade de questionar a constitucionalidade formal e material da referida emenda.
Um cidadão, ao se deparar com uma nova regulamentação municipal sobre o uso de espaços públicos para eventos culturais, percebe que a norma parece restringir direitos fundamentais de forma desproporcional. Ele questiona se a interpretação da Constituição deve priorizar a norma mais restritiva ou aquela que melhor garanta os direitos em questão.
O município de Vila Nova, em busca de maior autonomia financeira e administrativa, propõe a criação de uma nova lei orgânica que flexibilize as normas de tributação local, especialmente no que tange à alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS). A proposta visa aumentar a arrecadação para custear obras de infraestrutura urgentes.
A Administração Pública de um município decidiu realizar a aquisição de materiais de escritório para atender às demandas de suas secretarias. Para tanto, buscou seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, visando garantir a isonomia e a eficiência na contratação. Ao analisar as modalidades e os procedimentos, a equipe responsável se deparou com diversas opções e regras específicas.
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