2. Questões de Concurso

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Um cidadão que se sente lesado em seu direito de ir e vir por uma decisão administrativa arbitrária de um órgão público busca a tutela jurisdicional para reverter tal ato. Ele deseja compreender qual instrumento constitucional pode ser acionado para proteger sua liberdade de locomoção e garantir a efetividade de seus direitos fundamentais.
Um município brasileiro, ao analisar a possibilidade de instituir um novo tributo municipal, consultou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para entender os prazos e requisitos legais para a entrada em vigor de novas leis. A lei que instituía o tributo foi publicada no Diário Oficial em 1º de novembro de 2023, sem que houvesse qualquer disposição específica sobre sua data de vigência.
Em uma cidade do interior, um grupo de artesãos decidiu se organizar para comercializar seus produtos de forma conjunta e buscar melhores condições de mercado. Para formalizar essa união e conferir maior segurança jurídica às suas transações, eles cogitaram a criação de uma sociedade. A escolha do tipo societário e a forma de constituição são cruciais para definir a responsabilidade dos sócios e a capacidade de a sociedade contrair obrigações.
A Associação de Moradores do Bairro Florescer foi constituída com o objetivo de promover a melhoria da infraestrutura local e a integração da comunidade. Após alguns anos de atuação, a associação decidiu expandir suas atividades para incluir a gestão de um centro comunitário e a oferta de cursos profissionalizantes, o que demandaria a aquisição de personalidade jurídica própria para firmar contratos e responder por suas obrigações.
Carlos, um jovem recém-formado em direito, está estudando os diferentes tipos de obrigações para um concurso público. Ele se deparou com um caso hipotético em que um devedor se comprometeu a entregar um cavalo de raça específica, de cor preta, com determinado pedigree, a um credor. No entanto, o devedor possui diversos cavalos pretos com pedigree, mas apenas um deles atende a todas as especificações exatas combinadas.
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