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MP
Um prefeito municipal, em sua gestão, determinou a contratação direta de uma empresa para a prestação de serviços de limpeza urbana, alegando urgência e a necessidade de evitar a proliferação de doenças. Contudo, a análise posterior revelou que não havia situação de emergência ou calamidade pública que justificasse tal dispensa de licitação, e a empresa contratada possuía relações próximas com o gestor. Diante desse cenário, a conduta do prefeito pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa.
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MP
Um servidor público, ao analisar um pedido de alvará de construção, constatou que o projeto apresentado pelo particular não estava em conformidade com as normas de zoneamento urbano do município. O servidor, seguindo os procedimentos legais e os princípios que regem a atuação administrativa, precisou tomar uma decisão fundamentada sobre o caso.
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MP
O Município de Alvorada firmou um contrato com uma empresa especializada para a realização de obras de pavimentação em diversas ruas da cidade. O contrato previa a execução em etapas, com cronograma físico-financeiro e metas a serem cumpridas. No entanto, a empresa contratada passou a apresentar atrasos significativos na execução dos serviços, comprometendo o cronograma e a qualidade esperada.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Civil
João, cidadão brasileiro, decide se mudar para o Uruguai com sua família, com a intenção de residir permanentemente em Montevidéu. Ele já providenciou a venda de todos os seus bens no Brasil e alugou uma casa no país vizinho, onde pretende iniciar uma nova vida profissional. Considerando as normas que regem o domicílio civil no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que melhor descreve a situação de João.
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MP
Um proprietário rural, cujo imóvel se localiza em área de expansão urbana do município de Alvorada, foi notificado pela prefeitura para realizar a devida utilização produtiva de sua terra. A notificação foi precedida de estudos técnicos que indicaram que a propriedade estava subutilizada, com grande potencial para desenvolvimento econômico e social da região.