2. Questões de Concurso

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A Guarda Municipal de Boa Vista, em sua atuação diária, deve seguir princípios estabelecidos em lei para garantir a ordem pública e a proteção dos cidadãos. A respeito desses princípios, a Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece diretrizes claras para a atuação desses agentes.
Uma criança de 10 anos foi encontrada em situação de vulnerabilidade social, abandonada pelos responsáveis em um logradouro público. Um conselheiro tutelar, ao ser acionado, precisa tomar as medidas cabíveis para garantir a proteção integral da criança, conforme preconiza a legislação vigente. Qual das seguintes ações está em consonância com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Um agente de trânsito, atuando em conformidade com as diretrizes da Lei nº 13.022/2014, aborda um veículo em atitude suspeita próximo a um banco. Considerando os princípios e competências estabelecidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a ação esperada do agente.
Um servidor público federal, ao analisar um processo licitatório, percebeu que um dos concorrentes apresentou documentos com informações falsas, visando obter vantagem indevida. A conduta desse servidor, ao omitir essa irregularidade e permitir o prosseguimento do certame, pode configurar ato de improbidade administrativa. Considerando o disposto na Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência para o servidor que, mesmo sem dolo, deixa de comunicar o fato.
A União Federal decidiu criar uma nova autarquia para gerir o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, com a finalidade de aprimorar a fiscalização e a conservação ambiental da unidade de conservação. Essa nova entidade, embora vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, possuirá personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e patrimônio próprio. Diante desse cenário, assinale a alternativa que classifica corretamente essa nova entidade e sua relação com a Administração Pública.
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