2. Questões de Concurso

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Um grupo de cidadãos de Getúlio Vargas (RS) deseja propor uma nova lei municipal que regulamente o uso de espaços públicos para a realização de eventos culturais. Eles se reúnem para discutir a melhor forma de apresentar a iniciativa à Câmara Municipal, considerando os direitos e deveres dos cidadãos na participação política e legislativa. A Constituição Federal prevê mecanismos para essa participação popular.
A prefeitura de Getúlio Vargas (RS) está elaborando um novo Código de Posturas para regulamentar a convivência urbana e as atividades no espaço público. O objetivo é modernizar as normas, garantindo a ordem, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, sem, contudo, cercear o direito de ir e vir ou a liberdade de trabalho. Ao redigir as novas disposições, é fundamental que o legislador municipal se atente aos limites impostos pela legislação.
O município de Getúlio Vargas (RS) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica e busca adequar o texto às diretrizes constitucionais mais recentes sobre a organização municipal. Um dos pontos de debate é a natureza jurídica da própria Lei Orgânica, considerando sua posição no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com o poder constituinte. Diante desse cenário, qual alternativa descreve corretamente a natureza jurídica da Lei Orgânica Municipal?
Durante fiscalização, um motorista foi flagrado lançando do interior do veículo, em via pública, uma embalagem vazia. Diante dessa conduta, nos termos da legislação de trânsito vigente, a infração administrativa correspondente será classificada como:
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, ao ser constatado que um motorista conduzia veículo automotor após ter ingerido quantidade de álcool que resultou em concentração superior ao permitido em lei, a infração correspondente será classificada como:
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