Questões de Concurso

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, com base na legalidade, tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. São elementos ou requisitos para o ato administrativo: sujeito competente; finalidade pública; forma prescrita em lei; motivo e objeto. Sobre o elemento finalidade pública, analise as sentenças:

I - Finalidade é o resultado ou o bem jurídico que a Administração Pública quer alcançar com o ato.
II - Em razão do princípio constitucional da finalidade pública, toda atividade desenvolvida pela Administração Pública deve guiar-se para o atendimento de um único resultado ou bem jurídico, qual seja, o fim público, que nada mais é senão servir ao interesse da coletividade.
III - Se o fim visado não for aquele previsto para o ato editado haverá o desvio especifico de finalidade expondo o ato à invalidação.
IV - O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato pretendendo fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. A finalidade é elemento sempre vinculado.

Após a análise, pode-se afirmar:

O código de ética do servidor público é um conjunto de normas serem observadas para a condução adequada dos serviços aos usuários. No que se refere a conduta do servidor público nas atribuições de sua função, analise as sentenças:

I - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II - Ser cortês.
III - Ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.
IV - Ter preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, podendo causar-lhes dano moral.

Após a análise, pode-se afirmar:

Sobre ética na administração pública, analise as sentenças:

I - Ética é derivada do grego ethos, que significa costume, hábitos e valores de determinada coletividade.
II - Ética é o estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana, do ponto de vista do bem e do mal.
III - Ética pode ser entendida como o conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano
IV - A ética pode ajudar na prática da administração pública. A administração pública, imbuída de servir aos seus cidadãos e de produzir práticas morais exemplares, deve fazer uso do corpo teórico e do conhecimento da ética dentro dos padrões morais ou normas convencionadas.

Após a análise, pode-se afirmar:

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA.

Segundo o art.35 da Lei Complementar nº 2.095/2013, o prazo de validade do concurso público de Marmeleiro será de ______________.

O Brasil tem sido alvo de atenção por sua política ambiental. Uma voz de resistência em prol da sustentabilidade é uma mulher amazônica. Originária do Acre, nascida em um seringal e com uma infância marcada pela pobreza e pelo trabalho extrativista, tornou-se uma das mais influentes ambientalistas e políticas do país. Qual das alternativas abaixo se refere a esta pessoa?