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Concurso:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
A respeito do termo de conciliação homologado judicialmente no processo do trabalho, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Quanto à improbidade administrativa, Lei nº 14.230/2021 e Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Disciplina:
Direito do Trabalho
Dadas as afirmativas quanto à interrupção, à suspensão e à cessação do contrato de trabalho,
I. O afastamento previdenciário do empregado, por motivo de doença, desde o primeiro dia, constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
II. Na hipótese do descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até o final da decisão do processo.
III. A rescisão do contrato de trabalho decorrente da paralisação ou suspensão das atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento de estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus acarreta na configuração do fato do príncipe previsto no art.486 da CLT, ficando a cargo do governo responsável o pagamento da respectiva indenização rescisória.
verifica-se que está/ão correta/s
I. O afastamento previdenciário do empregado, por motivo de doença, desde o primeiro dia, constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
II. Na hipótese do descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até o final da decisão do processo.
III. A rescisão do contrato de trabalho decorrente da paralisação ou suspensão das atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento de estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus acarreta na configuração do fato do príncipe previsto no art.486 da CLT, ficando a cargo do governo responsável o pagamento da respectiva indenização rescisória.
verifica-se que está/ão correta/s
Concurso:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas relativas às limitações administrativas e à improbidade administrativa,
I. As limitações administrativas podem ser definidas como medidas de caráter geral, previstas em lei, com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, não houver participação e benefícios diretos, caso em que não responderão nos limites da sua participação.
III. As limitações administrativas não prescindem do fundamento ancorado no poder de polícia.
IV. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil de natureza reparatória, permitido o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
verifica-se que estão corretas
I. As limitações administrativas podem ser definidas como medidas de caráter geral, previstas em lei, com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, não houver participação e benefícios diretos, caso em que não responderão nos limites da sua participação.
III. As limitações administrativas não prescindem do fundamento ancorado no poder de polícia.
IV. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil de natureza reparatória, permitido o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
verifica-se que estão corretas
Concurso:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Faz parte do planejamento e corrobora com a responsabilidade fiscal a ação do administrador público de:
I. estabelecer critérios para a limitação de empenhos públicos; II. limitar condições e exigências para a transferência de recursos entre as entidades públicas e privadas; III. estabelecer normas em dissonância com o controle de custos públicos.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s
I. estabelecer critérios para a limitação de empenhos públicos; II. limitar condições e exigências para a transferência de recursos entre as entidades públicas e privadas; III. estabelecer normas em dissonância com o controle de custos públicos.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s
