2. Questões de Concurso

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Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação às obrigações alternativas conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:
O Município de Congonhas/MG, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber o ISS (Imposto sobre Serviços) com mais celeridade, publicou, em abril de 2024, uma lei que alterava a data de recolhimento daquele imposto. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
No que diz respeito à Execução Contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República de 1988. A lei foi publicada em 1º de outubro de 2023, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2024, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2024. A empresa Beta Ltda. não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2024, foi aconselhada, por seu advogado, a propor uma ação de natureza declaratória em face da União.

Com base no caso hipotético apresentado, assinale a opção que indica CORRETAMENTE o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição:
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