2. Questões de Concurso

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Durante uma sessão da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, foi discutida a necessidade de emendar a Lei Orgânica para adequá-la a novas demandas sociais. Considerando o processo de emenda, assinale a alternativa correta sobre como esse procedimento deve ser realizado.
Um servidor público municipal está revisando a Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua e se depara com a necessidade de entender o histórico das emendas. Ele observa que a primeira emenda foi registrada em 1996. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência das emendas até a mais recente.
Um cidadão de Santo Antônio de Pádua deseja entender como a Lei Orgânica do município garante a autonomia administrativa local. Ele se depara com o princípio que assegura a capacidade do município de se auto-organizar e auto-legislar. Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente esse princípio.
Em um debate sobre a competência tributária, um advogado afirma que um estado pode criar um imposto sobre a propriedade rural. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Uma empresa de transporte de cargas foi notificada pela Receita Federal devido a inconsistências em sua declaração de impostos. O administrador da empresa se pergunta se é possível contestar a notificação sem apresentar provas. De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, analise as opções a seguir.
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