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MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
As políticas públicas de saúde no Brasil, como o Sistema Único de Saúde (SUS), são garantidas pela Constituição Federal de 1988 e visam assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde de forma universal e integral, sendo fundamentais para garantir que os direitos assegurados pela Carta Magna sejam efetivamente cumpridos para toda a população, independentemente de suas condições socioeconômicas ou outras características.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ao alterar a Portaria de Consolidação nº 6, estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal para o Sistema Único de Saúde (SUS), determinando que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados às ações e serviços públicos de saúde sejam organizados e transferidos em dois blocos de financiamento: custeio de ações e serviços e investimento na rede de serviços, sendo esses repasses efetuados de forma regular e automática em contas correntes específicas e únicas para cada bloco em instituições financeiras oficiais federais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é responsabilidade exclusiva da União, conforme estabelecido na legislação do SUS, não havendo participação ou corresponsabilidade dos estados e municípios na alocação de recursos para a saúde.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação em Saúde
A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ao alterar a Portaria de Consolidação nº 6, estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal para o piso da atenção básica no SUS, determinando que os recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam repassados fundo a fundo aos estados, Distrito Federal e municípios, organizados em blocos de financiamento para custeio e investimento, com a aplicação desses recursos devendo observar o plano de saúde e o programa anual de estado, Distrito Federal e município, além de metas pactuadas.
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MP
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais determina que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, e que a duração da legislatura é dividida em quatro sessões legislativas anuais.
